Mauro Lopes defendeu a aprovação da proposta(foto Brizza Cavalcante)
A Comissão de Viação e Transportes aprovou ontem o Projeto de Lei 7173/10, do Senado, que determina que o transporte de produtos perigosos deve estar sujeito apenas a regras federais (como a Lei do Transporte Rodoviário de Cargas -11.442/07 e regulações específicas de agências reguladoras).
A proposta assegura às agências nacionais de transportes terrestres (ANTT) e aquaviários (Antaq) a atribuição de regulamentar o transporte de mercadorias perigosas, em articulação com os órgãos de preservação ambiental. Essa federalização busca evitar a proliferação de normas estaduais sobre o tema.
O relator, deputado Mauro Lopes (PMDB-MG), defendeu a aprovação da matéria. “O projeto expressa a competência federal sobre essa modalidade de transporte, de modo a evitar a aplicação de normas de outras esferas”, reiterou.
Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e já foi aprovada pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. Agora, será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
A proposta tramita em caráter conclusivo e já foi aprovada pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. Agora, será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
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Bom me parece estar havendo uma luz no fim do túnel por parte dos Parlamentares,no que me parece este projeto irá por um fim neste monte de imposições que cada Estado da federação impõe aos transportadores de produtos perigosos. Sou defensor do rigor na segurança do transporte de produtos perigosos, porem ela deve ser única para todos os estados, defendo a licença Ambiental federal que seja valida para toda a federação para acabar com a máfia das licenças ambientais estaduais que visam apenas a arrecadação, burocratizando ainda mais a atividade. A lei deve respeitada e ser a mesma para todos os Estados.
ResponderExcluirMarcos Formaio