A promotora de Justiça Marta Moriya Loyola recomendou ao prefeito de Senador Canedo, Túlio Sérvio Barbosa Coelho, a adoção de providências para proibir o estacionamento irregular na cidade de caminhões que transportam cargas perigosas.
No município, há legislação específica que trata do assunto. Uma delas é a Lei n° 1.379/08, regulamentada pelo Decreto Municipal n° 109/09, que dispõe sobre as exigências de estacionamento de veículos e área de cargas e descargas em veículos. As normas, contudo, não têm sido observadas no município. A orientação é para que a administração municipal expeça notificações e autue os estabelecimentos em situação irregular.
A promotora observa que o Código de Posturas de Senador Canedo também proíbe o estacionamento e a permanência de veículos de transporte de produtos perigosos e congêneres nos logradouros públicos, inclusive sob pena de multa.
Senador Canedo concentra grande número de distribuidoras de combustíveis e tem se firmado como polo econômico nessa área. Entretanto, conforme afirma a promotora, várias empresas têm descumprido o estabelecido pela legislação, o que, além de colocar em risco a comunidade local, é fator de poluição do meio ambiente, considerando o potencial poluidor da atividade.
No município, há legislação específica que trata do assunto. Uma delas é a Lei n° 1.379/08, regulamentada pelo Decreto Municipal n° 109/09, que dispõe sobre as exigências de estacionamento de veículos e área de cargas e descargas em veículos. As normas, contudo, não têm sido observadas no município. A orientação é para que a administração municipal expeça notificações e autue os estabelecimentos em situação irregular.
A promotora observa que o Código de Posturas de Senador Canedo também proíbe o estacionamento e a permanência de veículos de transporte de produtos perigosos e congêneres nos logradouros públicos, inclusive sob pena de multa.
Senador Canedo concentra grande número de distribuidoras de combustíveis e tem se firmado como polo econômico nessa área. Entretanto, conforme afirma a promotora, várias empresas têm descumprido o estabelecido pela legislação, o que, além de colocar em risco a comunidade local, é fator de poluição do meio ambiente, considerando o potencial poluidor da atividade.
Fonte:www.mp.go.gov.br Cristiani Honório/Assessoria de Comunicação Social do MP-GO.
Fotos: arquivo da 2ª Promotoria de Justiça de Senador Canedo).
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